Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web:http://www.arbitragemdeconsumo.org
Para mais informação: www.portaldoconsumidor.pt
MICAEL & CALISTO, LDA, com sede na Estrada Nacional 109, nº 283, 3840-061 em Calvão, concelho de Vagos declara que encontra-se registada como intermediário de crédito nº 0004522 junto do Banco de Portugal, o que pode ser verificado através de consulta do site do Banco de Portugal em: https://www.bportugal.pt/intermediarios-credito/
Para o exercício da atividade, está autorizado António José Louro Calisto, com os seguintes contactos : Número de telefone 914 044 044 ou endereço eletrónico: micalis.geral@gmail.com. Está registada como intermediário de crédito vinculado, sem regime de exclusividade, com os seguintes mutuantes: Banco BPI, SA / Banco Eurobic S.A. / Caixa Geral de Depósitos, SA. A empresa está autorizada ao serviço de intermediação financeira: Crédito à Habitação. A responsabilidade civil de intermediário de crédito encontra-se segurada pela companhia Innovarisk Lda, através da apólice nº 2514548, válida até 31.12.2022. Nos termos do artigo 46º do DL 81-C/2017, está vedado receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito. A atividade de intermediário de crédito encontra-se sujeita à supervisão do Banco de Portugal.